DIPLOMAÇÃO

PORTARIA Nº 330, de 5 de ABRIL de 2018

Dispõe sobre a Emissão de Diplomas em Formato Digital nas Instituições Pertencentes ao Sistema de ensino EAD.

Conforme a Portaria 554, de 11 de março de 2019 que dispõe sobre a emissão dos documentos com assinatura digital e cobrança de taxa, segue abaixo as informações:

Art. 2: Pertencentes ao de Ensino EAD PRIVADA deverão implementar a emissão e o registro dos diplomas de seus cursos por meio digital, nos termos desta Portaria.

 1 O diploma digital é aquele que tem sua existência, sua emissão e seu armazenamento inteiramente no meio digital e cuja validade jurídica é presumida mediante a assinatura com certificação digital e carimbo de tempo na Infraestrutura– SETEAD EDUCACIONAL, conforme os parâmetros do Padrão Brasileiro de Assinaturas Digitais .

2 Aplica-se ao diploma digital a mesma legislação federal vigente que regula a emissão e o registro do diploma.

3 Limite de sua autonomia institucional e das normas vigentes, determinará os fluxos internos processuais, visando à adoção do diploma digital.

Art. 10. O diploma Digital passa a integrar os documentos institucionais como parte de seu acervo acadêmico.

Art. 11. A emissão e o registro do diploma digital estão incluídos nos serviços Educacionais prestados palas, não ensejando a cobrança de qualquer taxa aos graduandos.

Parágrafo único. Será permitida a cobrança de taxa quando discente solicitar da a impressão da representação visual do diploma digital para fins de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especial.

Conforme o parágrafo único é permitido a cobrança de taxa para o Certificado Impresso.

PORTARIA Nº 330, de 5 de ABRIL de 2018

Dispõe sobre a Emissão de Diplomas em Formato Digital nas Instituições Pertencentes ao Sistema de ensino EAD.

ATENCIOSAMENTE.

SECRETARIA DE REGISTOS DE DIPLOMAS EAD