De acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Capitulo VII, Artigo 226, parágrafo 2º da LEI 1.110 de 23 de Maio de 1950 e da LEI N° 6.015 de 31 de Dezembro de 1973, mediante certidão de habilitação para casamento Civil e em casos específicos sem habilitação, estabelecidos pelos artigos 1515 e 1516 do Novo Código Civil Brasileiro, todos os MINISTROS RELIGIOSOS ATUANTES em seus ministérios poderão exercer e serem titulados JUIZES DE PAZ ECLESIÁSTICOS.

De acordo com a CONSTITUIÇÃO da REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Capitulo VII, Artigo 226, parágrafo 2º da LEI 1.110 de 23 de Maio de 1950 e da LEI Nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973, mediante certidão de habilitação para casamento Civil e em casos específicos sem habilitação, estabelecidos pelos artigos 1515 e 1516 do Novo Código Civil Brasileiro, todos os Ministros religiosos atuantes em seus ministérios poderão exercer e serem titulados .

É a autoridade dotada de função indelegável, conferida pela própria Constituição da República, com competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação a Lei confere o exercício da autoridade civil aos Ministros Religiosos; Pastores, devidamente credenciados em sua respectiva denominação, a qual deverá se encontrar regularmente inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que se encontrem na condição de membros ativos de uma Associação representativa de classe, portadores dos respectivos documentos de identificação, a lei confere a função de Ministro Religioso da Justiça de Paz (Ministro da Justiça de paz).

A Constituição da República Federativa do Brasil, assim como o Código Civil Brasileiro, por intermédio da disposição estatuída em seu artigo 1515, conferem ao Ministro Religioso, desde que preencha as condições especificadas no tópico anterior, a qualidade de Ministro Religioso da Justiça de Paz, com competência para a celebração do casamento civil, na modalidade religiosa com efeitos civis mediante habilitação prévia e podendo ser também com habilitação posterior. Função primordial e de grande reconhecimento inerente ao Ministro Religioso da Justiça de Paz consubstancia-se na possibilidade de celebração do casamento civil, no mesmo ato e momento da celebração do casamento religioso. Ou seja, o Pastor, após o término da realização da cerimônia religiosa do matrimônio, em que esteve investido na condição da autoridade religiosa, em ato subseqüente, com a permanência dos noivos no altar, assume autoridade civil, e realiza a celebração do casamento civil, nos termos da lei, perante toda a Igreja.

Acadêmicos e profissionais Acadêmicos da área teológico-ministerial; Pastores; Sacerdotes; Visitadores leigos das diversas confissões religiosas; Interessados/as no processo de humanização nos ambientes hospitalares.

Este Curso de Juiz de Paz Eclesiástico tem por principal objetivo ensinar aos alunos os conhecimentos necessários para que o aluno adquira um preparo eficaz e fundamental para atuar na área com muito mais confiabilidade. Neste curso o aluno irá adquirir conhecimentos relacionados às leis e à Bíblia que lhe concederão a base necessária para um juiz de paz eclesiástico.

Metodologia:

O curso está baseado na metodologia de Ensino a Distância (EAD). As aulas serão ministradas por professores em material DIGITAL . Os alunos acompanharão a aula DENTRO DE NOSSA PLATAFORMA AVA EAD, tendo acesso ao conteúdo através de AULAS EM VIDEOS , SLIDES E MATERIAL DE APOIO, o aluno deverá acessar a central do aluno com seu login e senha, acessar o módulo em que está matriculado; ao fazer isso, aparecerá na tela um visualizador e, assim, acompanhar a aula.

METÓDOS AVALIATIVOS :

É autoridade dotada de função indelegável, conferida pela própria Constituição da República, com competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação a Lei confere o exercício da autoridade civil aos Ministros Religiosos; Pastores, devidamente credenciados em sua respectiva denominação, a qual deverá se encontrar regulamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que se encontrem na condição de membros ativos de uma Associação representativa de classe, portadores dos respectivos documentos de identificação, a lei confere a função de Ministro Religioso da Justiça de Paz (Ministro da Justiça de Paz). 

O Ministro de Paz exerce função primordial e de grande reconhecimento com competência para a celebração do casamento civil, na modalidade religiosa com efeitos civis. Ou seja, o Pastor, após o término da realização da cerimônia religiosa do matrimônio, em que esteve investido na condição de autoridade religiosa, em ato subsequente, com a permanência dos noivos no altar, assume autoridade civil, e realiza a celebração do casamento civil, nos termos da lei, perante toda a igreja ou espaço em que foi alugado pelos noivos para a celebração do casamento.

O PROFISSIONAL MINISTRO DE CULTO RELIGIOSO

Descrição sumária

A profissão de Ministro de Culto Religioso pertence à família de profissões 2631 que é composta também por Teólogos, Missionários e profissionais assemelhados. O código específico na CBO para a profissão é o T2631-05.

Os Ministros de Culto Religioso realizam liturgias, celebrações, cultos e ritos; dirigem e administram comunidades; formam pessoas segundo preceitos religiosos das diferentes tradições; orientam pessoas; realizam ação social junto à comunidade; pesquisam a doutrina religiosa; transmitem ensinamentos religiosos; praticam vida contemplativa e meditativa; preservam a tradição e, para isso, é essencial o exercício contínuo de competências pessoais específicas.

O Ministro de Culto Religioso pode ser chamado por outros nomes, isso conforme a religião: Abade , Abadessa , Administrador apostólico , Administrador paroquial , Agaipi , Agbagigan , Agente de pastoral , Agonjaí , Alabê , Alapini , Alayan , Ancião , Apóstolo , Arcebispo , Arcipreste , Axogum , Babá de umbanda , Babakekerê , Babalawô , Babalorixá , Babalossain , Babaojé , Bikkhu , Bikkuni , Bispo , Bispo auxiliar , Bispo coadjutor , Bispo emérito , Cambono , Capelão , Cardeal , Catequista , Clérigo , Cônega , Cônego , Confessor , Cura , Curimbeiro , Dabôce , Dada voduno , Dáia , Daiosho , Deré , Diácono , Diácono permanente , Dirigente espiritual de umbanda , Dom , Doné , Doté , Egbonmi , Ekêdi , Episcopiza , Evangelista , Frade , Frei , Freira , Gaiaku , Gãtó , Gheshe , Humbono , Hunjaí , Huntó , Instrutor de curimba , Instrutor leigo de meditação budista , Irmã , Irmão , Iyakekerê , Iyalorixá , Iyamorô , Iyawo , Izadioncoé , Kambondo pokó , Kantoku (diretor de missão) , Kunhã-karaí , Kyôshi (mestre) , Lama budista tibetano , Madre superiora , Madrinha de umbanda , Mameto ndenge , Mameto nkisi , Mejitó , Meôncia , Metropolita , Ministro da eucaristia , Ministro das ezéquias , Monge , Monge budista , Monge oficial responsável por templo budista (Jushoku) , Monsenhor , Mosoyoyó , Muézin , Muzenza , Nhanderú arandú , Nisosan , Nochê , Noviço , Oboosan , Olorixá , Osho , Padre , Padrinho de umbanda , Pagé , Pároco , Pastor evangélico , Pegigan , Pontífice , Pope , Prelado , Presbítero , Primaz , Prior , Prioressa , Rabino , Reitor , Religiosa , Religioso leigo , Reverendo , Rimban (reitor de templo provincial) , Roshi , Sacerdote , Sacerdotisa , Seminarista , Sheikh , Sóchó (superior de missão) , Sokan , Superintendente de culto religioso , Superior de culto religioso , Superior geral , Superiora de culto religioso , Swami , Tata kisaba , Tata nkisi , Tateto ndenge , Testemunha qualificada do matrimônio , Toy hunji , Toy vodunnon , Upasaka , Upasika , Vigário , Voduno ( ministro de culto religioso) , Vodunsi (ministro de culto religioso) , Vodunsi poncilê (ministro de culto religioso) , Xeramõe (ministro de culto religioso) , Xondaria (ministro de culto religioso) , Xondáro (ministro de culto religioso) , Ywyrájá (ministro de culto religioso).

Condições gerais de exercício

Os profissionais podem desenvolver suas atividades como consagrados ou leigos, de forma profissional ou voluntária, em templos, igrejas, sinagogas, mosteiros, casas de santo e terreiros, aldeias indígenas, casas de culto etc. Também estão presentes em universidades e escolas, centros de pesquisa, sociedades beneficentes e associações religiosas, organizações não-governamentais, instituições públicas e privadas. Uma parte de suas práticas tem caráter subjetivo e pessoal e é desenvolvida individualmente, como a oração e as atividades meditativas e contemplativas ; outra parte se dá em grupo, como a realização de celebrações, cultos etc. Nos últimos anos, em várias tradições, tem havido um movimento na direção da profissionalização dessas ocupações, para que possam se dedicar exclusivamente às tarefas religiosas em suas comunidades. Nesses casos, os profissionais são por elas mantidos.

Formação e experiência

Nesta família ocupacional a formação depende da tradição religiosa e da ocupação. Naquelas tradições de transmissão oral, como as afro-brasileiras e indígenas, as ocupações não requerem nível especial de escolaridade formal. Já nas tradições baseadas em textos escritos, é desejável que Ministros(as) de culto e Missionários(as) tenham o superior completo. No caso dos(as) Teólogos(as), é esperado que tenham formação superior em Teologia; não é incomum entre eles, porém, a presença de títulos de pós-graduação ou cursos equivalentes. Ascender a níveis superiores de estudo pode facilitar também a progressão das outras duas ocupações na carreira eclesiástica. Qualquer que seja a tradição religiosa, contudo, tanto ou mais que a formação, contam a fé e o chamamento individual para o serviço do divino.

4.ATIVIDADES REALIZADAS PELO MINISTRO DE CULTO RELIGIOSO

REALIZAR LITURGIAS, CELEBRAÇÕES, CULTOS E RITOS

Iniciar neófitos na tradição religiosa; Ordenar ministros religiosos; Realizar investidura de líderes religiosos; Celebrar eucaristia e serviços memoriais; Realizar oferendas e sacrifícios (animais); Celebrar casamentos; Ministrar batismos e cerimoniais de nascimento; Realizar Ipomri (culto à placenta); Ministrar crisma, confirmação e confissão; Celebrar arrependimentos; Ministrar penitências; Ministrar unção dos enfermos; Realizar bençãos, consagrações e orações; Ministrar ordenações; Realizar circuncisão; Realizar ritos, celebrações e festas; Exercer capelanias; Conduzir a cerimônia do Zikr; Realizar orações para cura; Realizar rituais de cura (budistas, afro-brasileiros, evangélicos, indígenas – anonguerá); Fazer sermões, homilías e receitar o Ifá

REQUISITOS  :

DIPLOMA DIGITAL

DIPLOMA DIGITAL ENVIADO AO ALUNO VIA EMAIL OU PELA NOSSA PLATAFORMA AVA EAD 

PORTARIA Nº 330, de 5 de ABRIL de 2018

Dispõe sobre a Emissão de Diplomas em Formato Digital nas Instituições Pertencentes ao Sistema de ensino EAD.

1º HISTÓRIA DA JUSTIÇA DE PAZ NO BRASIL

2º PASSADO DA JUSTIÇA DE PAZ, PRESENTE DA JUSTIÇA DE PAZ E O FUTURO DA JUSTIÇA DE PAZ

3º NOMEAÇÃO DE PASTORES A JUÍZ DE PAZ ECLESIÁSTICO – LEI 6.015 31 DEZEMBRO 1973

4º JUIZ DE PAZ ECLESIÁSTICO

5º FUNÇÃO DO MINISTRO RELIGIOSO DA JUSTIÇA DE PAZ

6º QUAL A FUNÇÃO DO TRIBUNAL ECLESIÁSTICO NA IGREJA?

7º O QUE NÃO É O JUIZ DE PAZ ECLESIÁSTICO

8º DEFINIÇÃO DE CA SAMENTO CRISTÃO

9º A IGREJA E A LEGISLAÇÃO DO DIREITO DE FAMÍLIA

10º HISTÓRIA DO CASAMENTO NO ÂMBITO CATÓLICO

11º DOCUMENTOS DA IGREJA CATÓLICA

12º HISTÓRIA DO CASAMENTO NO ÂMBITO CRISTÃO (PROTESTANTE)

13º HISTÓRIA DO CASAMENTO NO ÂMBITO DAS RELIGIÕES AFRO-BRASILEIRAS

14º HISTÓRIA DO CASAMENTO NO ÂMBITO DA ROMA ANTIGA

15º CASAMENTO RELIGIOSO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO

16º HISTÓRIA DAS ALIANÇAS , AS ALIANÇAS DE CASAMENTO TEM MUITO SIGNIFICADO

17º ORIGEM DAS ALIANÇAS NO EGIPTO, ROMANOS, ÁRABES, EUROPA, AMÉRICA, GRÉCIA

18º A REALEZA E OS RICOS

19º A ALIANÇA DE CASAMENTO É USADA NO QUARTO DEDO DA MÃO ESQUERDA?

20º CAMPO DE ATUAÇÃO DO JUIZ DO TRIBUNAL ECLESIÁSTICO – CBO 2631

21º DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CASAMENTO CIVIL

22º  SOLTEIROS,  NOIVOS,  DIVORCIADOS,  VIÚVOS

23º  ESTRANGEIROS SOLTEIROS,  ESTRANGEIROS DIVORCIADOS, ESTRANGEIROS VIÚVOS

24º DOCUMENTOS PARA CERIMÔNIA RELIGIOSA (CATÓLICA)

25º DECLARAÇÃO / CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL

26º AGENTE PÚBLICO OU HONORIFICO — ADMINISTRATIVO

27º  ÉTICA PROFISSIONAL,  ABUSO DE AUTORIDADE,  CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA

28º OS SÍMBOLOS DA JUSTIÇA E SEUS SIGNIFICADOS, VÁRIOS TIPOS DE CASAMENTO

29º  CASAMENTO RELIGIOSO,  HABILITAÇÃO PRÉVIA,  HABILITAÇÃO POSTERIOR

30º CASAMENTO COM E SEM HABILITAÇÃO, CASAMENTO CIVIL COM EFEITO RELIGIOSO

31º CASAMENTO RELIGIOSO NÃO PRECEDIDO DE HABILITAÇÃO CIVIL

32º CASAMENTO RELIGIOSO PRECEDIDO DE HABILITAÇÃO CIVIL

33º CASAMENTO RELIGIOSO COM EFEITO CIVIL

34º TAREFAS DOS NUBENTES, TAREFAS DO CELEBRANTE, DOCUMENTOS DO CELEBRANTE

35º DO ATO DA CELEBRAÇÃO EM SI, PASSO A PASSO DE CERIMONIAL

36º MODELOS DE CERIMONIAIS PARA CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO

37º CERIMÔNIA

38º AS BODAS E SUAS REPRESENTATIVIDADES

39º PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE O CASAMENTO

40º DIREITO DA FAMÍLIA

41º REGIME DE COMUNHÃO DE BENS

42º DISPOSIÇÕES COMUNS A TODOS OS REGIMES DE CASAMENTO

43º COMO CONSEGUIR GRATUIDADE NOS CARTÓRIOS?

44º TABELA DE CUSTAS DE PROCESSOS JUDICIAIS 2013

45º FORMAS CERIMONIAIS DE TRATAMENTO

46º MODELO DE SOLICITAÇÃO GRATUITA DE SERVIÇOS CARTORÁRIOS

47º MODELO DE REQUERIMENTO DOS NOIVOS AO CARTÓRIO PARA CASAMENTO RELIGIOSO

48º REQUERIMENTO PARA O CREDENCIAMENTO DO PASTOR COMO JUIZ DE PAZ ECLESIÁSTICO

49º TERMO DE RESPONSABILIDADE DO JUIZ DE PAZ ECLESIÁSTICO

Taxa de Diploma / Certificado Via Impresso

TAXA DE DIPLOMA IMPRESSO

Taxa de Diploma / Certificado Via Impresso

DIPLOMAÇÃO

CERTIFICADO/DIPLOMA DIGITAL ENVIADO AO ALUNO VIA EMAIL OU PELA NOSSA PLATAFORMA AVA EAD

PORTARIA Nº 330, de 5 de ABRIL de 2018

Dispõe sobre a Emissão de Diplomas em Formato Digital nas Instituições

Pertencentes ao Sistema de ensino EAD.

DIGITAL ( 15 DIAS )  ( GRATUITO )

IMPRESSO ( 30/45  DIAS ) ( PAGO  )

VALOR 79,90

PORTARIA Nº 330, de 5 de ABRIL de 2018

Dispõe sobre a Emissão de Diplomas em Formato Digital nas Instituições Pertencentes ao Sistema de ensino EAD.

Conforme a Portaria 554, de 11 de março de 2019 que dispõe sobre a emissão dos documentos com assinatura digital e cobrança de taxa, segue abaixo as informações:

Art. 2: Pertencentes ao de Ensino EAD PRIVADA deverão implementar a emissão e o registro dos diplomas de seus cursos por meio digital, nos termos desta Portaria.

1 O diploma digital é aquele que tem sua existência, sua emissão e seu armazenamento inteiramente no meio digital e cuja validade jurídica é presumida mediante a assinatura com certificação digital e carimbo de tempo na Infraestrutura– SETEAD EDUCACIONAL, conforme os parâmetros do Padrão Brasileiro de Assinaturas Digitais .

2 Aplica-se ao diploma digital a mesma legislação federal vigente que regula a emissão e o registro do diploma.

3 Limite de sua autonomia institucional e das normas vigentes, determinará os fluxos internos processuais, visando à adoção do diploma digital.

Art. 10. O diploma Digital passa a integrar os documentos institucionais como parte de seu acervo acadêmico.

Art. 11. A emissão e o registro do diploma digital estão incluídos nos serviços Educacionais prestados palas, não ensejando a cobrança de qualquer taxa aos graduandos.

Parágrafo único. Será permitida a cobrança de taxa quando discente solicitar da a impressão da representação visual do diploma digital para fins de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especial.

Conforme o parágrafo único é permitido a cobrança de taxa para o Certificado Impresso.

ATENCIOSAMENTE.

SECRETARIA DE REGISTOS DE DIPLOMAS EAD

CURSO DE JUIZ DE PAZ ECLESIÁSTICO

MATERIAS : 30

CARGA HORÁRIA : 1.500

GRADE CURRICULAR :